| A inconstitucionalidade da cláusula nona do convênio ICMS n° 93/2015 Contributor(s): Silvestrini, João Pedro (Author) |
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ISBN: 6139673933 ISBN-13: 9786139673933 Publisher: Novas Edicoes Academicas OUR PRICE: $40.94 Product Type: Paperback Language: Portuguese Published: September 2018 |
| Additional Information |
| BISAC Categories: - Law | Taxation |
| Physical Information: 0.15" H x 6" W x 9" (0.23 lbs) 64 pages |
| Descriptions, Reviews, Etc. |
| Publisher Description: As raz es para o desenvolvimento do presente trabalho fundam-se em uma pesquisa acerca do estabelecimento adicional, quele por lei j recolhido no mbito da Lei Complementar n 123 de 2006, de Imposto sobre a Circula o de Mercadorias e sobre presta es de Servi os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica o em decorr ncia da vig ncia da cl usula nona do conv nio ICMS n 93/2015. Entendemos que, o Conselho Nacional de Pol tica Fazend ria - CONFAZ, rg o este filiado ao Minist rio da Fazenda, ao estabelecer este acr scimo violou alguns princ pios constitucionais, como o do tratamento diferenciado e favorecido s micro e pequenas empresas, da isonomia tribut ria e da legalidade. Isto ocorreu pelo fato de que o aludido conv nio, al m de ter ocasionado o rompimento cobran a unificada dos tributos exigidos na sistem tica do Simples Nacional, tamb m gerou imensos preju zos financeiros e econ micos para os pequenos neg cios. Ademais, compreendemos que o Conselho Nacional de Pol tica Fazend ria n o possui compet ncia para legislar sobre mat ria tribut ria referentes s microempresas e empresas de pequeno porte. Esta mat ria, segundo o artigo 146, III, d, da CF/88. |