| A atual eficácia das Limitações Constitucionais ao Pode de Tributar Contributor(s): Gomes, Rafael de Paula (Author) |
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ISBN: 6202174943 ISBN-13: 9786202174947 Publisher: Novas Edicoes Academicas OUR PRICE: $51.20 Product Type: Paperback Language: Portuguese Published: January 2018 |
| Additional Information |
| BISAC Categories: - Law | Taxation |
| Physical Information: 0.27" H x 6" W x 9" (0.39 lbs) 112 pages |
| Descriptions, Reviews, Etc. |
| Publisher Description: Trabalho monogr fico realizado por meio de pesquisa bibliogr fica com o objetivo de analisar a atual efic cia de dois princ pios constitucionais tribut rios, quais sejam, o princ pio da capacidade contributiva e o princ pio do n o-confisco, em face da carga tribut ria suportada pelos contribuintes brasileiros na atualidade. Ap s an lise da posi o ocupada pelas disposi es constitucionais referentes aos mencionados princ pios, nota-se que ambos n o possuem a efic cia imediata que deveriam ter. A concre o da for a normativa presente nos dispositivos estudados deve ser promovida por meio da atua o do Poder Judici rio. |