| Consumidor Superendividado: Lei N. 14.181 Comentada Contributor(s): de Souza, Nadialice Francischini (Author) |
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ISBN: ISBN-13: 9798545472932 Publisher: Independently Published OUR PRICE: $9.49 Product Type: Paperback Language: Portuguese Published: July 2021 * Not available - Not in print at this time * |
| Additional Information |
| BISAC Categories: - Law | Consumer |
| Physical Information: 0.33" H x 5.98" W x 9.02" (0.47 lbs) 152 pages |
| Descriptions, Reviews, Etc. |
| Publisher Description: No Brasil temos mais 30 milhões de superendividados, segundo dados publicados pelo Júlia Lewgoy e a fim de proteger, tutelar e tratar essa questão é que entrou em vigor no dia 1 de julho do corrente ano a Lei n. 14.181, que Altera o CDC a fim de "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento". Mas o que é o superendividamento e que é o superendividado? A nova legislação acrescenta ao CDC novos dispositivos com o intuito de acrescer novos direitos, novas regras para a Política Nacional de Defesa do Consumidor, novas práticas abusivas, novas cláusulas abusivas, vedações a publicidade, regras processuais próprias como a possibilidade do Processo de Repactuação de Dívidas e do Processo por Superendividamento. Com a finalidade de esclarecer e desmembrar a Lei fiz essa obra onde analiso cada novo artigo individualmente, correlacionando com os direitos já existentes. Espero que gostem!!! |