| A Autonomia Ultrajada: Pelo art.°20.° da Lei 44/86 Contributor(s): Sousa, Dionísio (Author) |
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ISBN: 1716868971 ISBN-13: 9781716868979 Publisher: Lulu.com OUR PRICE: $10.19 Product Type: Paperback Language: Portuguese Published: June 2020 |
| Additional Information |
| BISAC Categories: - Philosophy | Political |
| Physical Information: 0.28" H x 5.83" W x 8.27" (0.36 lbs) 130 pages |
| Descriptions, Reviews, Etc. |
| Publisher Description: Livro revela o de poderes e compet ncias indevidamente atribu das aos representantes da soberania na Regi es Aut nomas dos A ores e da Madeira, em 2012, com a aprova o na Assembleia de Rep blica de um artigo da lei do regime dos estados de s tio e emerg ncia que transferiu abusivamente poderes executivos dos Governos Regionais que os possu am por disposi o constitucional. A Assembleia Regional dos A ores e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista opuseram-se, perante a passividade condescendente dos governos regionais. |