| Usucapião familiar Contributor(s): Buriola, Gabriel (Author) |
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ISBN: 6139616743 ISBN-13: 9786139616749 Publisher: Novas Edicoes Academicas OUR PRICE: $51.20 Product Type: Paperback Language: Portuguese Published: May 2018 |
| Additional Information |
| BISAC Categories: - Law | Civil Law |
| Physical Information: 0.22" H x 6" W x 9" (0.32 lbs) 92 pages |
| Descriptions, Reviews, Etc. |
| Publisher Description: Analisar-se- o art. 1240-A do C digo Civil, o qual prev a Usucapi o Familiar, ou, chamado por alguns, Usucapi o por Abandono do Lar. Em conson ncia com os Princ pios Constitucionais da propriedade privada e fun o social, essa modalidade possibilita a aquisi o da propriedade quando um dos c njuges abandona o lar por 2 anos ininterruptamente e sem qualquer oposi o. O im vel precisa ter at 250 m , cuja propriedade seja dividida por esse ex c njuge, e ainda a fa a uso para moradia. Al m disso, n o se pode ter outro im vel urbano ou rural. |
