| A identificação do réu no mandado de segurança Contributor(s): Sant'anna Vieira Gomes, Marcelo (Author) |
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ISBN: 6200797870 ISBN-13: 9786200797872 Publisher: Novas Edicoes Academicas OUR PRICE: $27.60 Product Type: Paperback Language: Portuguese Published: April 2020 |
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| BISAC Categories: - Law | Civil Law |
| Physical Information: 0.21" H x 6" W x 9" (0.31 lbs) 88 pages |
| Descriptions, Reviews, Etc. |
| Publisher Description: Durante mais de meio s culo o procedimento do mandado de seguran a foi regulamentado pela Lei 1.533, de 31 de dezembro de 1951. A jurisprud ncia de nossos tribunais p trios j vinha fixando algumas premissas com o intuito de atualizar a mat ria e adequ -la s novas realidades surgidas no tecido social. Em 07 de agosto de 2009, foi promulgada a Lei 12.016, que revogava a legisla o antiga e surgira com o escopo de simplificar sua linguagem e evitar a gera o de mais d vidas ao operador do direito. Ademais, a novel legisla o positivou os entendimentos pacificados pela jurisprud ncia, com o intuito de dar-lhes for a normativa e garantir maior aplicabilidade. No entanto, a despeito disso, v rias outras d vidas surgiram e t m trazido problemas de ordem pr tica ao operador do direito. A identifica o do r u no mandado de seguran a tem sido um desses problemas surgidos.Tr s correntes doutrin rias surgiram e seus defensores n o chegam a uma posi o intermedi ria. Com isso, surgem os grandes problemas decorrentes do descumprimento de ordem judicial, pois, a priori, a pessoa jur dica de direito p blico que arca com as conseq ncias patrimoniais decorrentes da a o do mandado de seguran a. |