| Transparência Tributária NAS Relações de Consumo E a Lei N° 12.741/12 Contributor(s): Dias, Nélia (Author) |
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ISBN: 6203467979 ISBN-13: 9786203467970 Publisher: Novas Edicoes Academicas OUR PRICE: $56.33 Product Type: Paperback Language: Portuguese Published: April 2021 |
| Additional Information |
| BISAC Categories: - Law | Taxation |
| Physical Information: 0.28" H x 6" W x 9" (0.40 lbs) 116 pages |
| Descriptions, Reviews, Etc. |
| Publisher Description: A transparência fiscal está cada vez mais abrangente, envolvendo diversos grupos da sociedade e buscando viabilizar projetos em função do bem maior dos cidadãos brasileiros. Uma das formas tomadas seria trabalhar a clareza na informação a ser divulgada. O instituto sempre se fez presente nos pilares do Estado Democrático de Direito. Por outro lado, no âmbito do direito tributário e financeiro se especificou em transparência fiscal e transparência tributária. Ambos deveriam estar disseminados e ser aplicados de forma efetiva nas relações tributárias e financeiras. Este trabalho pretende apresentar a definição dos institutos da transparência, bem como analisar as legislações pertinentes e a forma como vem sendo aplicada, a fim de diminuir a distância existente entre o cidadão contribuinte e o Estado. Outro objetivo deste estudo é mostrar se o instituto da Transparência Tributária a partir da Lei n 12.741/2012 e o seu decreto regulamentar n 8.264/2014 estão sendo cumpridos e o seu papel de levar ao contribuinte à devida informação fiscal com clareza e eficiência. |
