| Responsabilidade Civil Do Médico NAS Cirurgias Estéticas À Luz Do Código de Defesa Do Consumidor Contributor(s): Norat Mousinho, Alessandra (Author) |
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ISBN: ISBN-13: 9798591958091 Publisher: Independently Published OUR PRICE: $5.70 Product Type: Paperback Language: Portuguese Published: July 2010 |
| Additional Information |
| BISAC Categories: - Foreign Language Study | Portuguese |
| Physical Information: 0.27" H x 5.98" W x 9.02" (0.39 lbs) 126 pages |
| Descriptions, Reviews, Etc. |
| Publisher Description: O presente trabalho tem como objetivo analisar a vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor e a observ ncia que este ltimo deve ter em rela o a deveres anexos rela o consumerista que est o fundados no princ pio da boa-f objetiva, da confian a e da informa o. ressaltado tamb m que o profissional da medicina, por ser considerado fornecedor de presta o de servi os, est sujeito s regras do C digo de Defesa do Consumidor. Mostra-se a import ncia do dever de informa o na rela o m dico-paciente e demonstra que este um fator determinante na an lise da responsabilidade civil. Discorre acerca do hist rico e conceitos b sicos da responsabilidade civil, distinguindo-a da responsabilidade penal e fazendo uma breve classifica o. Tem como objetivo principal de estudo a atividade do m dico em cirurgias est ticas, diferenciando seus tipos e ressaltando que algumas delas visam corre o de imperfei es cong nitas ou adquiridas em acidente, enquanto outras s o puramente est ticas. Aponta que a responsabilidade civil m dica em casos de cirurgia est tica subjetiva, presumindo-se a culpa do profissional, cabendo ao ofendido provas o defeito no fornecimento do servi o e o nexo causal. Fica determinado que em casos deste tipo, o nus da prova invertido, cabendo ao profissional da medicina demonstrar que n o houve responsabilidade sua, atrav s das causas de exclus o. |